Questão 3193 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme o artigo 93, inciso I da Constituição Federal, a vitaliciedade dos juízes é adquirida após dois anos de exercício, mas essa permanência no cargo está condicionada à participação em curso oficial de formação inicial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Portanto, diferentemente do que afirma a questão, o direito à vitaliciedade SIM depende dessa participação em curso, não sendo automático após apenas dois anos de exercício.