Questão 5708 —

Resposta: B

Conforme a jurisprudência pacífica e a Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados quando denegatória devem ser julgados em Embargos Infringentes. Trata-se de recurso destinado a questionar decisão unânime ou por maioria de tribunal, visando à infringência dessa decisão. As demais alternativas estão incorretas: Apelação é recurso contra sentença de primeiro grau (não se aplica aqui); Recurso Ordinário é específico para questionar decisões de outras naturezas; e Recurso Especial se destina ao Superior Tribunal de Justiça para questões de direito infraconstitucional.