Questão 3194 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão contém uma afirmação correta (sobre a obrigatoriedade de pagamento na ordem cronológica dos precatórios, conforme art. 100, caput, CF/88) e outra incorreta. As decisões dos tribunais no cumprimento de precatórios judiciais são de natureza jurisdicional e não administrativa. Os tribunais exercem função típica de Poder Judiciário ao determinar a ordem de pagamento e resolver questões relacionadas aos precatórios, não função administrativa. Portanto, a segunda parte da afirmação contradiz a realidade jurídica, tornando toda a proposição errada.