Questão 1597 — Legislação Especial

Resposta: C

Conforme o art. 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal devem publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios oficiais na Internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão. Esta é uma exigência de transparência pública e acesso à informação fiscal, alinhada aos princípios constitucionais de publicidade e controle social das contas públicas.