Questão 1744 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. Conforme estabelecido no artigo 100, § 1º-F da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017), os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência gozam de preferência no pagamento em relação aos demais precatórios alimentares e aos créditos não alimentares ou comuns. Esta é uma proteção constitucional que reconhece a vulnerabilidade desses grupos e a natureza essencial dos créditos alimentares para sua subsistência.