Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias, assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos recursos púb

Question

Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias, assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente público, incluindo os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Answer

O princípio da unidade determina que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) elabore e aprove seu próprio orçamento anual, de forma independente e autônoma.

Answer

O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual pode conter normas sobre qualquer matéria de interesse público, desde que vinculada ao planejamento governamental.

Answer

O princípio da anualidade permite que as dotações orçamentárias se estendam automaticamente para o exercício seguinte, sem necessidade de nova autorização legislativa.

Answer

O princípio da legalidade orçamentária dispensa a aprovação legislativa para abertura de créditos adicionais, desde que haja previsão de receita suficiente.

Questão 4460 —

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