Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH), instituídos no Brasil desde 1996, constituem instrumentos de política pública que refletem o compromisso estatal com a proteção de direitos fundament

Question

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH), instituídos no Brasil desde 1996, constituem instrumentos de política pública que refletem o compromisso estatal com a proteção de direitos fundamentais. Qual das alternativas melhor descreve o principal objetivo dos PNDH no contexto dos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Formular diretrizes, objetivos e programas de ação para a promoção, proteção e defesa de direitos humanos, reconhecendo sua natureza transindividual e difusa

Answer

Estabelecer sanções penais para violadores de direitos humanos sem necessidade de processo judicial prévio

Answer

Concentrar a tutela de direitos humanos exclusivamente nos órgãos do Poder Executivo federal

Answer

Substituir a jurisdição ordinária por tribunais administrativos especializados em matéria de direitos fundamentais

Answer

Limitar a atuação do Ministério Público na defesa de direitos coletivos ao âmbito estadual

Questão 17311 — Direitos Difusos e Coletivos

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