Questão 2816 — Legislação Especial
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Legislação Especial
Lei Maria da Penha
Médio
CESPE
Questão 2816
Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.
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