Questão 2422 — Direito Previdenciário

Resposta: E

A afirmação está incorreta. As contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos não são repassadas mensalmente pelo Tesouro Nacional de forma obrigatória em periodicidade fixa. Conforme a legislação de Seguridade Social, especialmente a Lei 8.212/1991, o financiamento da Seguridade Social provém de várias fontes, mas a contribuição sobre concursos de prognósticos segue regras específicas de arrecadação e repasse que não estabelecem uma obrigação de repasse mensal automático pelo Tesouro Nacional. Além disso, a execução orçamentária da seguridade social não depende exclusivamente de repasses mensais do Tesouro, pois possui receitas próprias que financiam seus programas.