Questão 2431 — Direito Tributário
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Tributário
Princípios Constitucionais Tributários
Médio
CESPE
Questão 2431
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
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