Questão 3107 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar não são computadas para efeito dos limites remuneratórios constitucionais (teto remuneratório). Isso significa que valores como indenizações por demissão, auxílio-moradia e outras parcelas expressamente definidas como indenizatórias em lei complementar não contam para fins de cálculo do teto salarial constitucional, permitindo que servidores recebam além do limite estabelecido quando se tratar de indenizações legais.