Questão 1746 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta conforme dispõe o artigo 43, §1º, inciso I da Lei 4.320/1964. O excesso de arrecadação é, de fato, o saldo positivo resultante das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada, e esta fonte de recursos pode ser utilizada para abertura de créditos suplementares. Além disso, a norma é clara ao excluir da contabilização os créditos extraordinários abertos no exercício, seguindo rigorosamente a metodologia estabelecida para apuração dessa receita extra.