Questão 5960 —

Resposta: E

A Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 11 a classificação das receitas em duas categorias econômicas principais: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que aumentam o patrimônio líquido do Estado sem reduzir a capacidade econômica (como tributos, taxas e rendas), enquanto as Receitas de Capital são aquelas que resultam da alienação de bens e direitos (como operações de crédito e alienação de bens). As demais alternativas apresentam classificações diferentes: a alternativa A refere-se à distinção antiga de receitas ordinárias/extraordinárias (não mais utilizada pela legislação atual); B menciona receitas primárias/financeiras (classificação de escopo fiscal, não do orçamento); C trata de discriminações específicas dentro das receitas correntes; e D refere-se ao aspecto de vinculação, não à categoria econômica estabelecida na Lei nº 4.320/64.