Questão 1739 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está errada porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) responsabiliza o agente público não apenas por condutas dolosas, mas também por condutas culposas. O artigo 11 tipifica atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (geralmente dolosos), o artigo 10 tipifica atos que causam prejuízo ao erário (que podem ser culposos), e o artigo 9º tipifica atos que violam deveres (também passíveis de culpa). Além disso, embora seja necessário que o responsável seja agente público, a Lei também responsabiliza pessoas jurídicas privadas em alguns casos (artigo 3º). Portanto, não é correto afirmar que é absolutamente necessário que a conduta seja dolosa para haver responsabilização.