Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

Question

Accepted Answer

auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.

Answer

contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.

Answer

ser constituído na forma de startup.

Answer

ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.

Answer

possuir dois ou mais estabelecimentos.

Questão 1071 — Direito Empresarial

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