Questão 4877 —

Resposta: C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, compreendendo a programação das ações a serem executadas pela Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal (art. 165, § 5º). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos: o Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento e fixa metas; a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal; e o Relatório de Gestão Fiscal é um demonstrativo de cumprimento das metas.