Questão 2096 — Legislação Especial

Resposta: C

A assertiva está correta. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece em seu artigo 3º que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente pelos crimes ambientais quando a infração for cometida por decisão do seu órgão colegiado ou representante, no interesse ou benefício da entidade. Além disso, o artigo 21 da mesma lei prevê que as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas são distintas das aplicadas às pessoas físicas, incluindo multa, interdição de atividades, dissolução da sociedade e prestação de serviços à comunidade. Portanto, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente, mas está sujeita a sanções específicas e diferenciadas das aplicadas aos indivíduos.