Questão 3793 —

Resposta: D

A encampação é a forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização ao concessionário. Essa modalidade está prevista na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). A rescisão (B) refere-se ao rompimento contratual por inadimplemento; a caducidade (E) ocorre por descumprimento das obrigações contratuais sem direito à indenização; a anulação (C) é a declaração de nulidade do ato; e a falência (A) é situação econômica do concessionário, não forma de extinção administrativa da concessão.