Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data

Question

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.

Answer

Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.

Answer

Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.

Answer

Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Answer

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.

Questão 952 — Direito Tributário

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