Questão 1805 — Direito Tributário

Resposta: E

A afirmação está incorreta. As despesas de exercícios anteriores (DEA) são aquelas cujas obrigações foram contraídas em exercícios anteriores, mas a liquidação e pagamento ocorrem no exercício atual. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, artigo 37, as despesas de exercícios anteriores podem ser liquidadas e pagas no exercício em curso, não necessariamente em ano anterior ao pagamento. A liquidação pode ocorrer no mesmo exercício do pagamento, desde que respeitados os requisitos legais (empenho anterior, liquidação e pagamento no exercício atual). Portanto, é incorreto afirmar que a liquidação deve ocorrer em ano anterior ao pagamento.