Questão 2478 — Legislação Especial

Resposta: C

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), artigo 15, é crime o proprietário de empresa de segurança e transporte de valores que não comunica à Polícia Federal, nas primeiras 24 horas, a perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo, acessório ou munição sob sua guarda, assim como deixa de registrar ocorrência policial. A questão está correta ao descrever essa obrigação legal e a caracterização criminal do seu descumprimento.