Questão 6055 —

Resposta: C

A lacuna deve ser preenchida com 'Exclusividade', conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas apenas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. As demais alternativas referem-se a outros princípios orçamentários: Unidade (centralização do orçamento), Universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas), Orçamento Bruto (não subtração de receitas) e Não Afetação das Receitas (vedação de vinculação), que não se adequam à definição apresentada na questão.