Questão 28999 — Direito Tributário

Resposta: A

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional permite que as microempresas adotem um sistema de tributação unificado, onde são aplicadas alíquotas variáveis de acordo com a faixa de receita bruta, simplificando o processo de pagamento de tributos. Essa característica é um dos principais benefícios do regime, permitindo uma gestão fiscal menos onerosa.