Questão 30272 — Promoção da Igualdade Racial e de Gênero

Resposta: A

O artigo 8º da Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de medidas cautelares, como o afastamento do agressor do lar e o proibido de se aproximar da vítima, como formas de proteger as mulheres vítimas de violência.