Questão 32768 — Legislação Penal e Processual Extravagante
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32768
Qual a consequência da transação penal prevista na Lei Federal nº 9.099/1995?
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