Questão 32743 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32743

Qual a consequência legal que a Lei dos Crimes Hediondos estabelece para os condenados por esses crimes no que diz respeito à possibilidade de indulto?

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