Qual a principal diferença entre ilícito tributário e ilícito administrativo tributário?

Question

Accepted Answer

Ilícito tributário é um conceito mais amplo, abrangendo qualquer conduta que viole a norma tributária, enquanto o ilícito administrativo tributário refere-se apenas a infrações punidas com sanções administrativas.

Answer

O ilícito tributário envolve ações penais, enquanto o ilícito administrativo se refere apenas a penalidades administrativas.

Answer

O ilícito tributário diz respeito ao descumprimento da legislação fiscal, enquanto o ilícito administrativo pode envolver apenas a violação de normas internas.

Answer

Ambos são tratados pelo mesmo órgão administrativo, sem distinção de competências.

Answer

Ilícitos administrativos tributários sempre resultam em pena de prisão.

Questão 31320 — Direito Tributário

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