Questão 31409 — Legislação Penal Especial
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31409
Qual artigo do Estatuto do Desarmamento estabelece as condições para a concessão do Certificado de Registro de Arma de Fogo?
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