Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o efeito da aplicação da Lei nº 13.869/2019 sobre os agentes públicos?

Question

Accepted Answer

O agente pode ser penalizado mesmo que não tenha a intenção de abusar.

Answer

O agente público sempre será responsabilizado independentemente de dolo.

Answer

A lei não se aplica a membros do Poder Judiciário.

Answer

Os agentes públicos não podem ser responsabilizados se agirem em desacordo com ordens superiores.

Answer

A responsabilidade é exclusiva em casos de dolo.

Questão 32228 — Legislação Penal e Processual Extravagante