Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente a natureza do Mandado de Segurança em matéria tributária?

Question

Accepted Answer

É um instrumento que pode ser utilizado para discutir a ilegalidade ou abusividade de atos administrativos.

Answer

É um remédio constitucional que visa garantir direito líquido e certo, não sujeito à apreciação do Judiciário.

Answer

É um recurso administrativo previsto na legislação tributária.

Answer

Apenas pode ser impetrado por pessoa jurídica.

Answer

É cabível apenas em casos de tributos da União.

Questão 29036 — Direito Tributário