Qual das alternativas a seguir caracteriza a ação de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992?

Question

Accepted Answer

É um instrumento processual que busca a responsabilização civil e a devolução de valores ao erário.

Answer

É uma ação que visa exclusivamente penalizar o funcionário público.

Answer

Tem como único objetivo a suspensão dos direitos políticos do agente.

Answer

É uma ação que se restringe a atos de corrupção.

Answer

Visa a anulação de atos administrativos.

Questão 28574 — Direito Processual Civil