Qual das alternativas abaixo melhor descreve o princípio da legalidade no contexto do regime jurídico-constitucional da Administração Pública?

Question

Accepted Answer

A Administração deve agir sempre conforme a lei, não podendo agir fora dos limites estabelecidos por ela.

Answer

A Administração Pública pode atuar com liberdade absoluta, sem a necessidade de seguir normas.

Answer

A Administração pode criar suas próprias normas sem necessidade de legislação prévia.

Answer

A legalidade se aplica unicamente às atividades administrativas, sem relação com os direitos dos cidadãos.

Answer

A legalidade é um princípio secundário em relação à eficiência da Administração.

Questão 34533 — Direito Administrativo