Questão 30809 — Direito Constitucional

Resposta: E

A elaboração do orçamento público deve ser baseada em diretrizes, prioridades e estimativas claras, conforme o art. 165 da Constituição. A expectativa do legislativo não é uma condição, já que o orçamento precisa ser elaborado com fundamentos técnicos como receitas e despesas, devendo a transparência estar garantida.