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Direito Civil

Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos

Difícil

FGV

Gerado por IA

Questão 38553

Qual das assertivas a seguir é correta a respeito dos efeitos dos atos jurídicos ilícitos?

Selecione uma alternativaAProduzem efeitos apenas entre as partes. BSão nulos, salvo disposições em contrário. CSão considerados inexistentes por efeito da lei. DPodem ser convalidados por acordo das partes. EProduzem efeitos erga omnes desde o princípio.

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