Qual das seguintes afirmações está incorreta sobre o regime de substituição tributária do ISSQN, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 116/2003?

Question

Accepted Answer

A substituição tributária é obrigatória para todos os serviços previstos na lei.

Answer

O prestador do serviço é o responsável pelo pagamento do tributo.

Answer

O regime pode ser adotado para determinadas modalidades de serviços.

Answer

O tomador do serviço pode ser substituto tributário.

Answer

A lei permite que o próprio Município estabeleça regras específicas.

Questão 29002 — Direito Tributário

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