Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de habilitação no âmbito do Direito Administrativo?

Question

Accepted Answer

Habilitação é o ato de selecionar administrativamente os cidadãos aptos a exercer direitos ou receber benefícios.

Answer

Habilitação se refere ao processo de eliminação de concorrentes em licitações.

Answer

Habilitação ocorre apenas em processos judiciais.

Answer

Habilitação se restringe ao registro de empresas em câmaras de comércio.

Answer

Habilitação é um sinônimo de autorização para atividade industrial.

Questão 28331 — Direito Administrativo