Qual das seguintes assertivas está correta em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro em conformidade com a Constituição de 1988?

Question

Accepted Answer

Os Estados possuem autonomia para legislar sobre matérias de interesse local.

Answer

Os Municípios são entidades autárquicas diretamente subordinadas ao Governo Federal.

Answer

O Distrito Federal não possui autonomia administrativa.

Answer

A União é responsável pela criação de leis para os Municípios.

Answer

A divisão político-administrativa é rigidamente imutável.

Questão 32006 — Noções de Direito Constitucional

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