Qual das seguintes condutas é tipificada como abuso de autoridade pela Lei Federal nº 13.869/2019?

Question

Accepted Answer

Impedir, sem justa causa, o ingresso de alguém em edificações públicas.

Answer

Efetuar prisões sem ordem judicial.

Answer

Realizar revistas pessoais em espaços públicos sem autorização.

Answer

Suspender o exercício de direitos políticos.

Answer

Aplicar penalidades administrativas sem base legal.

Questão 32226 — Legislação Penal e Processual Extravagante