Questão 32254 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 7.960/1989 - Lei de Prisão Temporária
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32254

Qual das situações a seguir NÃO é considerada como hipótese de decretação da prisão temporária segundo a Lei Federal nº 7.960/1989?

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