Questão 30836 — Direito Constitucional
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Constitucional
Decreto Federal nº 678/1992 - Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30836
Qual declaração é considerada uma pré-condição para o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil?
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