Questão 32756 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32756

Qual dispositivo do Estatuto do Desarmamento estabelece as condições para a concessão do porte de arma de fogo?

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