Questão 33518 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Limitações do Poder de Tributar
Fácil
CESPE
Gerado por IA Questão 33518
Qual dos princípios constitucionais limita a capacidade do Estado de instituir tributos, garantindo a segurança jurídica e a proteção do contribuinte?
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