Questão 37579 — Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal
Princípios Fundamentais do Processo Penal
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 37579
Qual dos princípios fundamentais do processo penal estabelece que a lei processual penal deve garantir ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa?
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