Questão 36374 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 36374
Qual dos seguintes tratados internacionais de direitos humanos tem status de norma constitucional no Brasil, segundo o artigo 5º, §2º da Constituição Federal?
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