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Direito Constitucional

Disposições Gerais, Servidores Públicos

Fácil

FGV

Gerado por IA

Questão 28040

Qual é a base legal que assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, salvo disposição legal em contrário?

Selecione uma alternativaAArtigo 37, inciso XI da Constituição Federal BArtigo 39 da Constituição Federal CArtigo 37, inciso X da Constituição Federal DArtigo 97 da Constituição Federal EArtigo 207 da Constituição Federal

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