Questão 32262 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 9.296/1996 - Interceptação de Comunicações Telefônicas
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32262

Qual é a condição exigida pela Lei Federal nº 9.296/1996 para que a interceptação das comunicações telefônicas possa ser autorizada judicialmente?

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