Questão 32958 — Direito Constitucional

Resposta: D

Quando uma lei estadual é declarada inconstitucional, os efeitos da declaração, conforme o artigo 27 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, retroagem, anulando todos os efeitos produzidos pela norma inconstitucional desde sua origem, exceto quando houver disposição em contrário do próprio julgamento do Supremo Tribunal Federal.