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Direito Constitucional

Organização, Composição e Competências

Difícil

FGV

Gerado por IA

Questão 28027

Qual é a consequência da não observância da competência legislativa, conforme estabelecido na Constituição?

Selecione uma alternativaAO ato é nulo e sem efeito BO ato é considerado válido até que anulado CO ato deve ser ratificado pelo ente competente DA competência pode ser delegada ao ente não competente ENão há consequência para atos realizados

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