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Direito Penal

Condições de Punibilidade

Difícil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 30944

Qual é a consequência do perdão judicial em um processo penal?

Selecione uma alternativaAExtinção da punibilidade pela prática de ato infracional. BInexistência de pena para o réu. CImpedimento para futuras ações penais. DO réu pode ser condenado posteriormente pela mesma conduta. ESuspensão do processo penal.

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