Questão 30555 — Direito Administrativo

Resposta: C

Um ato administrativo nulo é considerado inexistente e não produz efeitos jurídicos, uma vez que foi praticado por autoridade sem competência. Segundo a doutrina, isso é uma clara violação das normas que regem a competência administrativa, conforme disposto no artigo 2º da Lei 9.784/99.